Como recorrer de multas de trânsito

Está sem fazer ideia de como recorrer de multas de trânsito? Resolvemos ajudar condutores de veículos que são advertidos com multas de trânsito de forma irregular, para esses casos você pode recorrer para não receber os pontos e o valor da multa. Veja como recorrer a multa da maneira correta.

Como recorrer de multas de trânsito

A primeira coisa que deve ser feita é verificar se a cobrança realmente existe ou se se trata de um golpe. Se você for autuado e tem dúvidas sobre a veracidade da infração, saiba que é livre para contestar. Num prazo máximo de 60 dias, você receberá uma declaração formal em sua casa (lembre-se que seu endereço deve estar atualizado nos órgãos de trânsito, ou você paga outra multa), tendo 30 dias para se defender.

A próxima coisa que você vai fazer é procurar o órgão responsável por sua multa, que pode ser o Detran ou a Agência Municipal, e retirar o formulário de Recurso. Então, você deve redigir sua defesa, explicando a causa da multa. Após preencher o recurso, deve levá-lo ao órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos:

  • Cópia da sua identidade;
  • Cópia do comprovante de residência (contas de luz, água etc.);
  • Cópia da carteira de habilitação;
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa;
  • As duas vias de seu recurso;
  • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração, como notas, recibos, atestados, declarações etc.

A única forma segura de fazer o seu questionamento sobre a multa que recebeu é pelo processo descrito acima, pois conversar com funcionários ou atendentes subalternos não vai adiantar nada. A sua defesa será analisada pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), que pode concordar ou não com suas alegações, o que terminará por eliminar ou efetivar a multa. Ela enviará a resposta em, no máximo, 30 dias.

Se a junta não aceitar suas explicações, você novamente será notificado a pagar a multa, e deverá pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo e recorrer a um órgão do sistema. Esse órgão pode ser:

CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito – para multas de órgãos municipais e estaduais;

CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito – para multas emitidas por órgãos federais ou para multas gravíssimas.

Caso não queira pagar a multa, o que você tem de fazer é desistir do recurso administrativo e partir para um recurso judicial através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo comum através de um advogado.

Precisa ver um modelo do recurso da multa de trânsito para ter uma ideia de que informações são levantadas? É só colar aqui embaixo.

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